Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 25/10/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 901, de 18 de outubro de 2019 Tema: Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001